Justiça do Trabalho assume competência para julgar segurança de detentos após acidente em cadeia

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Decisão inédita no Oeste Paulista, motivada por ação do MPT de Presidente Prudente, transfere da Vara Criminal para a Trabalhista a responsabilidade sobre acidentes com presos em atividade laboral.

A Justiça do Trabalho de Presidente Prudente (SP) decidiu, em caráter inédito na região, que passa a ser competente para julgar casos envolvendo a segurança de detentos durante o desempenho de atividades laborais. A mudança histórica ocorreu após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), motivada por um grave acidente em cadeia ocorrido na cidade de Tupi Paulista (SP).

O caso que desencadeou a nova interpretação aconteceu dentro da unidade prisional de Tupi Paulista, onde um detento sofreu um acidente em cadeia enquanto trabalhava. As circunstâncias exatas do acidente, que envolvem múltiplos veículos e condições inseguras de trabalho dentro do presídio, não foram divulgadas integralmente devido ao sigilo processual, mas a repercussão foi suficiente para que o MPT enxergasse uma lacuna na proteção jurídica dos trabalhadores encarcerados.

Até então, questões sobre acidentes com presos eram tradicionalmente tratadas pela Vara Criminal ou pela Vara de Execuções Penais, com foco na disciplina e na ordem interna. No entanto, o MPT argumentou que, uma vez que o detento é colocado para exercer uma função – como limpeza, manutenção, produção ou qualquer serviço interno –, ele se equipara a um trabalhador e, portanto, tem direito a um ambiente laboral seguro, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das normas regulamentadoras.

“A mão de obra do detento não pode ser tratada como escambo ou castigo. Ele tem direito à segurança, a equipamentos de proteção e a treinamento. O acidente em Tupi Paulista evidenciou que o poder público falhou nesse dever”, afirmou um dos procuradores do MPT envolvidos na ação, sob condição de anonimato.

A decisão da Justiça do Trabalho acolheu os argumentos do MPT e determinou que, a partir de agora, qualquer ação que envolva condições de saúde, segurança e medicina do trabalho no sistema prisional da comarca deverá ser analisada pela vara trabalhista. Isso inclui desde a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) até acidentes típicos ou de trajeto ocorridos dentro do presídio.

Especialistas em Direito do Trabalho apontam que a decisão pode abrir precedentes para todo o estado de São Paulo e até para o país. “O trabalho privo é uma realidade, mas faltava uma entidade fiscalizadora com força executiva. A Justiça do Trabalho tem expertise em perícias, inspeções e multas. Isso é um avanço civilizatório”, comenta a advogada trabalhista Renata Mendes, de Presidente Prudente.

fonte da imagem: Radio vira mundo 

Com a mudança, o MPT promete intensificar as inspeções em todas as cadeias da região, exigindo laudos técnicos, mapas de risco e comprovantes de treinamento para os presos-trabalhadores. A Prefeitura de Tupi Paulista e o Governo do Estado, responsáveis pela gestão da cadeia, foram notificados e têm prazo para apresentar um plano de adequação das atividades laborais sob pena de multa diária.

A reportagem não conseguiu contato com a direção da cadeia de Tupi Paulista para comentar as novas regras, mas o espaço segue aberto para manifestações. O caso, agora em segredo de Justiça, promete se tornar referência nacional sobre os limites da exploração do trabalho carcerário.