A Justiça determinou que o Estado de São Paulo garanta, em até 18 meses, o atendimento de todas as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que aguardam por tratamento multidisciplinar na região de Presidente Prudente (SP). A decisão liminar, divulgada na última sexta-feira (7), foi obtida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) no dia 24 de junho, após ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Prudente .

A determinação judicial estabelece metas progressivas para a redução da fila: o governo estadual deverá comprovar, a cada seis meses, a redução de pelo menos um terço da demanda reprimida. Além disso, o Estado deverá respeitar rigorosamente a ordem de inscrição dos pacientes na fila, não poderá impor limite de tempo para os tratamentos sem justificativa técnica e terá de implementar, no prazo de seis meses, um sistema de monitoramento da fila de espera .

A ação judicial foi motivada por um procedimento instaurado pelo MPSP que identificou graves problemas na oferta de atendimento especializado para crianças e adolescentes com TEA na região do Departamento Regional de Saúde (DRS) XI. Segundo as investigações, o tratamento é oferecido exclusivamente pelo Centro Especializado em Reabilitação (Lúmen-CER), responsável por atender pacientes de 46 municípios da região .

A unidade, porém, já opera acima da capacidade prevista em contrato e mantém fila de espera desde 2022. Levantamentos da Promotoria revelaram ainda que a demanda reprimida alcança milhares de procedimentos nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia .

Além da sobrecarga, foi identificada a necessidade urgente de ampliação da equipe de profissionais para absorver os pacientes que aguardam na fila. A estrutura atual, segundo o Ministério Público, é insuficiente para atender a demanda de uma região que já registra mais de 2,2 mil emissões da Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (Ciptea) .

Decisão reconhece risco ao desenvolvimento

Na decisão, o juiz Henrique Ramos Sorgi Macedo considerou que o caso tem natureza estrutural, já que envolve falhas sistêmicas na política pública de atendimento às pessoas com TEA -. Para o magistrado, os elementos reunidos nos autos demonstram um déficit crônico na oferta de serviços de reabilitação, com fila de espera formada há anos, situação incompatível com o direito fundamental à saúde e com a prioridade absoluta assegurada pela legislação a crianças e adolescentes .

O juiz também destacou que a demora para o início do tratamento pode provocar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento cerebral, cognitivo, comportamental e social de crianças com TEA, caracterizando situação de perigo de dano que justifica a intervenção judicial .

Pressões políticas e mobilização social

A crise no atendimento ao TEA em Presidente Prudente já vinha sendo denunciada por diferentes atores políticos e sociais. Em setembro de 2025, o vereador Edgar Caldeira (União Brasil) entregou pessoalmente um ofício ao governador Tarcísio de Freitas solicitando medidas urgentes na área da saúde, com foco na ampliação da oferta de consultas neurológicas .

O documento apontava que mais de 1.500 pessoas aguardavam atendimento neurológico na região, com a última convocação contemplando apenas nove vagas para pedidos feitos em maio de 2023. Com esse ritmo, a estimativa era de que a fila demoraria mais de 13 anos para ser totalmente atendida — situação que afeta especialmente crianças e adolescentes com suspeita de TEA, que dependem do diagnóstico neurológico para iniciar tratamentos multidisciplinares .

A mobilização também se refletiu na Câmara Municipal de Presidente Prudente, que instituiu em julho de 2025 a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista . Em abril deste ano, o deputado federal Fernando Marangoni reuniu cerca de 300 pessoas em um seminário sobre o Estatuto do Autismo na cidade, discutindo direitos, inclusão e políticas públicas voltadas à população autista.

Paralelamente à ação judicial, parlamentares estaduais têm pressionado o governo pela instalação de uma unidade do Centro TEA Paulista em Presidente Prudente. O deputado Mauro Bragato protocolou indicação na Assembleia Legislativa solicitando que a região seja contemplada com o equipamento, que oferece suporte psicológico, terapias multidisciplinares, orientação jurídica e capacitação profissional .

Atualmente, a capital paulista conta com um Centro TEA localizado na Zona Oeste, e a proposta é descentralizar os serviços para reduzir desigualdades regionais. A deputada Leticia Aguiar também apresentou indicação contemplando diversas regiões do estado, incluindo Presidente Prudente, argumentando que a instalação de novas unidades contribuirá para consolidar uma rede estadual de acolhimento e apoio às pessoas com TEA.

Avanços na inclusão

Apesar das dificuldades no atendimento de saúde, a região tem registrado avanços em outras frentes de inclusão. Em abril de 2025, entrou em vigor a lei municipal que institui o selo "Empresa Amiga dos Autistas", destinado a estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho .

O governo estadual também publicou, em abril de 2026, decreto que regulamenta a obrigatoriedade de salas de acomodação sensorial em centros de compras com fluxo superior a 2 mil visitantes diários. Em Presidente Prudente, alguns shoppings já oferecem abafadores de ruído, sessões de cinema adaptadas e vagas exclusivas .

O número de emissões da Ciptea na região saltou de 556 em 2023 para mais de 2,2 mil até abril de 2026, refletindo a maior busca por direitos assegurados pela legislação .

Próximos passos

Com a decisão judicial, o Estado de São Paulo terá que apresentar um plano concreto para ampliar a capacidade de atendimento e reduzir a fila histórica. O sistema de monitoramento que deverá ser implementado nos próximos meses permitirá à população e ao Ministério Público acompanhar a evolução dos indicadores, como número de pacientes em espera, tempo médio de atendimento e altas concedidas .

A decisão representa uma vitória para as famílias que aguardam há anos por tratamento especializado, mas o desafio agora é transformar a determinação judicial em realidade concreta para as mais de 2,2 mil crianças e adolescentes da região que vivem à espera de um direito fundamental garantido por lei.